CONTRATO IRREVOGVEL E IRRETRATVEL DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAO SOCIETRIA

CONTRATO IRREVOGÁVEL E
IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA
DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

IRREVOCABLE AND IRREVERSIBLE
EQUITY PURCHASE AGREEMENT

Este contrato de compra e venda de participação societária (este “Contrato”) é celebrado em 10 de maio de 2013, entre as seguintes Partes:

This equity purchase agreement (the “Agreement”) is executed as of the May 10, 2013, by and between the following Parties:

Rede Internacional de Universidades Laureate Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº [ ], incluindo suas afiliadas, as quais poderão, na qualidade de cessionárias, assumir e cumprir os direitos e obrigações previstos abaixo, desde que a Compradora permaneça como devedora solidária e garantidora de todas as obrigações descritas neste instrumento, a qual é neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is), Srs. Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho e Richard Harvey Sinkfield III, doravante denominada “Laureate” ou “Compradora”; e

Rede Internacional de Universidades Laureate Ltda., a company with its headquarters in the city of São Paulo, State of São Paulo, enrolled with the Corporate Taxpayers’ Registry of the Ministry of Finance (“CNPJ/MF”) under No. [ ], including its affiliates, which may, as assignees, undertake and perform the rights and obligations provided below, provided that the Purchaser remains as joint debtor and guarantor of all obligations described in this instrument, which is herein represented by its legal representative(s), Messrs. Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho and Richard Harvey Sinkfield III hereinafter simply referred to as “Laureate” or “Purchaser”; and

Dra. Labibi Elias Alves da Silva, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade de RG nº [ ], inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº [ ], residente e domiciliada na [ ],”Dra. Labibi”);

Dra. Labibi Elias Alves da Silva, Brazilian citizen, married, attorney-at-law, bearer of the Identity Card RG No. [ ], enrolled with the Individual Taxpayers’ Registry of the Ministry of Finance (“CPF/MF”) under No. [ ], resident and domiciled at [ ],”Dra. Labibi”);

Dr. Eduardo Alves da Silva, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Cédula de Identidade de RG nº [  ], inscrito no CPF/MF sob o nº [  ], residente e domiciliado na [ ],”Dr. Eduardo”); e

Dr. Eduardo Alves da Silva, Brazilian citizen, divorced, lawyer, bearer of the Identity Card RG No. [  ], enrolled with CPF/MF under No. [  ], resident and domiciled at [ ],”Dr. Eduardo”); and

Dr. Edson Alves da Silva, brasileiro, casado,

Dr. Edson Alves da Silva, Brazilian citizen,

advogado, portador da Cédula de Identidade de RG nº [  ], inscrito no CPF/MF sob o nº [  ], residente e domiciliado na Rua Padre João Manoel, 439, apartamento 20, Cerqueira César, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Dr. Edson”).

married, attorney-at-law, bearer of the Identity Card RG No. [  ], enrolled with CPF/MF under No. [  ], resident and domiciled at Rua Padre João Manoel, 439, apartment 20, Cerqueira César, in the City of São Paulo, State of São Paulo (“Dr. Edson”).

Dra. Labibi, Dr. Eduardo e Dr. Edson doravante serão denominados, em conjunto, como os “Vendedores”.

Dra. Labibi, Dr. Eduardo and Dr. Edson are hereinafter collectively referred to as “Sellers”.

A Compradora e os Vendedores serão individualmente denominados “Parte” e, conjuntamente, “Partes”.

Each of the Purchaser and Sellers are individually referred to as the “Party”, and collectively to as the “Parties”.

E, na qualidade de Interveniente Anuente:

And, in the capacity of Intervening and Consenting Party:

União Educacional de São Paulo, uma instituição sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Taguá, 150, Liberdade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [ ], neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is), Dra. Labibi, Dr. Eduardo e Dr. Edson, doravante denominada “UESP” ou “Sociedade”, a qual é mantenedora das Faculdades Integradas de São Paulo (a “FISP”). As Partes esclarecem que a definição “Sociedade” refere-se a ambos os tipos jurídicos da UESP, ou seja, como uma associação sem fins lucrativos (antes da sua transformação em sociedade com fins lucrativos) e como uma sociedade (após referida transformação).

União Educacional de São Paulo, a non-profit organization, with head offices in the City of São Paulo, State of São Paulo, at Rua Taguá, No. 150, Liberdade, enrolled with CNPJ/MF under No. [ ], herein represented by its legal representative(s) Dra. Labibi, Dr. Eduardo and Dr. Edson, hereinafter simply referred to as “UESP” or the “Company”, which is the mantenedora of Faculdades Integradas de São Paulo (the “FISP”). The Parties clarify that the definition “Company” refers to both legal structures of UESP, i.e., as a non-profit entity (before its transformation into a for profit company) and as a for-profit company (after such transformation).

Tem entre si justo e contratado o quanto segue:

Parties hereto agree as follows:

1. Objeto do Presente Contrato. Na Data de Fechamento, a Compradora comprará dos

1. Purpose. On the Closing Date, Purchaser shall purchase from Sellers, and Sellers shall sell to

Vendedores e os Vendedores venderão à Compradora 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, após a sua transformação em sociedade com fins lucrativos, sendo suas participações societárias livres e desembaraçadas de todos e quaisquer gravames, sujeito aos termos e condições abaixo, com tudo que elas representam, incluindo a propriedade de todos os seus ativos, tangíveis e intangíveis detidos nesta data e quaisquer outros adquiridos pela Sociedade após esta data até a Data de Fechamento, que sejam necessários para as atividades da Sociedade (as “Participações Societárias”) (referida compra e venda doravante denominada a “Transação”), sendo que referidos ativos e passivos foram devidamente registrados na contabilidade da Sociedade e analisados pela PricewaterhouseCoopers, Financial and Recovery Ltda. (“PWCF”), contratada que foi pela Compradora para realizar uma auditoria durante um período de investigação (due diligence), já terminada. Os Vendedores à mercê dos termos deste instrumento contrataram a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes (“DTTL”), aceita pela Compradora, para auditar as demonstrações financeiras da Sociedade referentes ao exercício financeiro de 2012, cuja versão original sem ressalvas, assinada e consolidada das Faculdades Metropolitanas Unidas — Associação Educacional, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [ ] (a “FMU”), Associação de Cultura e Ensino, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [ ] (a “ACE”) e UESP é, nesta data, entregue à Compradora.

Purchaser 100% (one hundred percent) of the Company’s capital stock, after it is converted into a for-profit company, being its equities free and clear of any and all liens, and subject to the terms and conditions below, with everything it represents including the ownership of all its tangible and intangible assets, owned in this date and any other acquired by the Company after that date until the Closing Date, which are necessary for the activities of the Company (the “Equities”) (referred purchase and sale herein denominated the “Transaction”), and such assets and liabilities have been duly registered in the accounting of the Company and analyzed by PricewaterhouseCoopers, Financial and Recovery Ltda. (“PWCF”), engaged by Purchaser to perform a due diligence, during the period of investigation (due diligence), already finished. The Sellers under the terms of this instrument, engaged the company Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes (“DTTL”), accepted by the Purchaser, to audit the financial statements of the Company, Faculdades Metropolitanas Unidas — Associação Educacional, enrolled with the CNPJ/MF under No. [ ] (“FMU”) and Associação de Cultura e Ensino, enrolled with the CNPJ/MF under No. [ ] (“ACE”) on a combined basis regarding the fiscal year of 2012, such original and executed version, without qualifications, is provided to the Purchaser on the date hereof.

2. “Preço de Aquisição”. O valor do Preço de Aquisição acordado entre os Vendedores e a Compradora para a compra e venda das

2. “Purchase Price”. The amount of the Purchase Price agreed between the Sellers and the Purchaser for the purchase and sale of the Equities

Participações Societárias é de R$300.000.000,00 (Trezentos Milhões de Reais), a ser pago por meio do Pagamento Inicial e da Nota Promissória, de acordo com os termos e condições deste Contrato.

is of R$300,000,000.00 (Three Hundred Million Reais), to be paid by means of the Down Payment and the Promissory Note, in accordance with the terms and conditions of this Agreement.

2.1. Forma de Pagamento. Na Data de Fechamento, a Compradora deverá: (a) pagar aos Vendedores, o valor de R$50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais) (o “Pagamento Inicial”). Referido valor será transferido pela Compradora em nome dos Vendedores por meio de uma TED (Transferência Eletrônica de Dados) em favor deles para a conta bancária cujos dados e nome do banco serão fornecidos antecipadamente, por escrito, pelos mesmos Vendedores à Compradora, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência à Data de Fechamento; e (b) entregar aos Vendedores 10 (dez) notas promissórias, no valor de R$25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Reais) cada uma, no valor total de R$250.000.000,00 (Duzentos e Cinquenta Milhões de Reais), na forma do “Anexo Nota Promissória” (as “Notas Promissórias”), todas elas com vencimento fixo e imutável no terceiro aniversário da Data de Fechamento, cujos valores do principal delas serão ajustados de acordo com a variação de 100% (cem por cento) da taxa do CDI, a contar da Data de Fechamento até a data de seus efetivos pagamentos. As Notas Promissórias serão emitidas todas elas na forma e em caráter pro soluto, sendo independentes e desvinculadas deste Contrato, representando parte de pagamento do Preço de Aquisição.

2.1. Payment Terms. On the Closing Date, Purchaser shall: (a) pay to the Sellers, the amount of R$50,000,000.00 (Fifty Million Reais) (“the Down Payment”). Referred amount shall be transferred by the Purchaser on behalf of Sellers through TED (Transferência Eletrônica de Dados) in favor of them to a bank account which data and name of the bank will be provided in advance in writing by the same Sellers to the Purchaser, with at least 5 (five) days before the Closing Date; and (b) deliver to the Sellers 10 (ten) promissory notes, in the amount of R$25,000,000.00 (Twenty Five Million Reais) each one, in the aggregate amount of R$250,000,000.00 (Two Hundred and Fifty Million Reais), in the form of the “Promissory Note Exhibit” (the “Promissory Notes”), all with fixed and immutable maturity date on the third anniversary of the Closing Date, which principal amounts of the Promissory Notes shall be adjusted according to the variation of 100% (one hundred percent) of the CDI rate, beginning on the Closing Date until the date of its effective payments. The Promissory Notes shall be issued all in the form and character “pro soluto”, being independent and unlinked from this Agreement, representing part of the payment of the Purchase Price.

2.1.1. O pagamento das Notas Promissórias será garantido pela Compradora por meio de um instrumento de penhor de 25% (vinte e cinco por cento) das Participações Societárias e também das

2.1.1. The payment of the Promissory Notes shall be secured by Purchaser by means of an instrument of pledge of 25% (twenty-five percent) of the Equities and also of the other equities to be

outras participações societárias a serem adquiridas pela Compradora nos termos dos Contratos Irrevogáveis e Irretratáveis de Compra e Venda de Participação Societária referentes à aquisição da FMU (“Contrato da FMU”) e da ACE (“Contrato da ACE”) e nos termos do contrato de penhor de participações societárias anexo ao presente instrumento. O inadimplemento no pagamento de qualquer das Notas Promissórias na respectiva data de vencimento constituirá uma perda total de todas as participações societárias empenhadas pelo instrumento de penhor acima mencionado, caso o inadimplemento não seja sanado dentro do período de 30 (trinta) dias a contar do recebimento pela Compradora da notificação enviada pelos Vendedores sobre tal inadimplência.

acquired by the Purchaser under the Irrevocable and Irreversible Equity Purchase Agreements regarding the acquisition of FMU (“FMU Agreement”) and of ACE (“ACE Agreement”) and pursuant to the equities pledge agreement attached to the present instrument. The default on the payment of any of the Promissory Notes on its respective due date will provide for a total forfeiture of the pledged equities according to the instrument of pledge mentioned above, in case the default is not cured within 30 (thirty) days as of the receipt by the Purchaser of the notice sent by the Sellers regarding such default.

2.1.2. As Partes reconhecem que os cálculos do Preço de Aquisição foram baseados no fato de que:

2.1.2. The Parties acknowledge that the calculations of the Purchase Price were based on the fact that:

(i) a Sociedade pagou ou vai pagar, antes da Data de Fechamento, toda e qualquer outra dívida da Sociedade com instituições financeiras ou empréstimos com terceiros e que, após a Data de Fechamento, a Sociedade não será responsável pelo pagamento de quaisquer dívidas com autoridades fiscais ou terceiros, que sejam oriundas de um período anterior à Data de Fechamento, exceção feita às dívidas de terceiros (que não se confundem com dívidas fiscais) oriundas de atos, fatos ou omissões ocorridos antes do período de 5 (cinco) anos anteriores à mesma Data de Fechamento.

(i) the Company has paid off or will pay off, prior to the Closing Date, all and any other indebtedness of the Company with financial institutions or loans with third parties and that, after the Closing Date, the Company shall be not liable for the payment of any debts with tax authorities or third parties, which are arising from a period prior to the Closing Date, exception made to the third party debts (not to be confused with tax debts) arising from acts, facts or omissions occurred before the period of 5 (five) years prior to the Closing Date.

(ii) Apesar do número de alunos matriculados no

(ii) Notwithstanding the fact that the number of

Complexo Universitário da FMU-FIAM/FAAM e FISP, na Data de Fechamento, estar sujeito a alterações decorrentes do curso ordinário dos negócios, os Vendedores representam que referido número será, na Data de Fechamento de no mínimo 60.000 (sessenta mil) alunos, gerando uma receita/faturamento líquidos de no mínimo R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de Reais) por mês baseando-se na média acumulada desde o início do ano letivo corrente até a Data de Fechamento, os quais serão confirmados pelos Vendedores por meio de apresentação de documentação na Data de Fechamento.

students enrolled in the FMU-FIAM/FAAM and FISP University Complex, at the Closing Date, is subject to changes in the ordinary course of business, the Sellers represent that such number shall be, on the Closing Date at least 60,000 (sixty thousand) students, generating a net revenue/billing of at least R$32,000,000.00 (thirty two million Reais) per month based on the cumulative average since the beginning of the current school year until the Closing Date, which will be confirmed by the Sellers by means of the presentation of documentation on the Closing Date.

(iii) os Vendedores continuarão a administrar a Sociedade, a partir da data da assinatura deste instrumento e até a Data de Fechamento, de acordo com o curso normal e ordinário do negócio, incluindo a realização dos pagamentos, tempestivamente, de fornecedores, sem a realização, ou o compromisso de realização, de quaisquer pagamentos ou transferências que fujam à rotina e ao curso ordinário do negócio educacional e que possam vir a ser considerados como extraordinários e/ou injustificados, tais como: a venda ou a oneração dos recebíveis, a distribuição de dividendos, juros sobre capital próprio e os pagamentos de verbas rescisórias com valores acima daqueles estabelecidos em lei ou em contrato celebrado antes da presente data, conforme seja o caso; e

(iii) the Sellers shall continue to manage the Company, from the signature date of this instrument and until the Closing Date, according to the normal and ordinary course of the business, including making the payments, timely, of suppliers, without the realization of, or the commitment to perform, any payments or transfers that are outside of the routine and the ordinary course of the educational business and that may be considered as extraordinary and/or unjustified, such as: the sale or encumbrance of receivables, the distribution of dividends, interests on the Company’s capital and the payments of severance pay with amounts above those established in law or in agreement executed prior to the date hereof, as the case may be; and

(iv) ficando claro que, quaisquer obrigações ou compromissos de pagamento da Sociedade com os Vendedores ou quaisquer outras partes relacionadas aos Vendedores, se estas acaso existirem, deverão ser totalmente liquidadas antes da Data de Fechamento, excluindo-se, obviamente,

(iv) being clear that any payment obligations or commitments to perform payments of the Company with the Sellers or any other related parties to the Sellers, if any, shall be fully paid off prior to the Closing Date, excluding, obviously, the payments of the rents according to appropriate

os pagamentos dos aluguéis que obedecem a contratos de locação próprios.

lease agreements.

2.1.3. Quaisquer outras dívidas da UESP que se refiram a um período anterior à Data de Fechamento, serão de exclusiva responsabilidade dos Vendedores, exceto as dívidas fiscais prescritas e as dívidas de terceiros (que não se confundem com dívidas fiscais) oriundas de atos, fatos ou omissões ocorridos há mais de 5 (cinco) anos antes da Data de Fechamento. Se a Sociedade vier a, ou tiver que pagar quaisquer das dívidas de responsabilidade dos Vendedores, conforme acima mencionado, e sendo esses pagamentos realizados pela Sociedade, após a Data de Fechamento e não tendo sido eles reembolsados pelos Vendedores, serão os mesmos então deduzidos dos alugueres que forem devidos pela FMU aos Vendedores, ou às sociedades controladas por estes, nos termos dos contratos de locação firmados na Data de Fechamento, conforme mencionados e definidos na cláusula 6.1(iii) do Contrato da FMU (os “Contratos de Locação da FMU”), ou nos termos dos contratos de locação firmados depois de referida data, entre a Sociedade ou a FMU como locatária e os Vendedores, ou sociedades controladas pelos Vendedores, como locadores, segundo os termos das cláusulas 7.1 e 7.2 abaixo. Da mesma forma, a FMU também poderá deduzir dos alugueres devidos por ela aos Vendedores, ou a sociedades controladas pelos Vendedores, o valor eventualmente faltante nos termos da cláusula 2.1.2 acima.

2.1.3. Any other debts of UESP that refer to a period prior to the Closing Date, shall be the sole liability of the Sellers except the elapsed tax debts and third parties debts (that not confused with tax debts) arising from acts, facts or omissions that occurred more than 5 (five) years prior to the Closing Date. If the Company pays, or has to pay, any of the debts of liability of the Sellers, as mentioned above, and being these payments made by the Company, after the Closing Date and have not been reimbursed by the Sellers, then such payment shall be deducted from the rents due from FMU to the Sellers or the companies controlled by the Sellers, pursuant to the lease agreements executed on the Closing Date, as set forth and mentioned in section 6.1(iii) of FMU Agreement (“FMU Lease Agreements”), or pursuant to the lease agreements executed after of referred date, between the Company or FMU as lessee and the Sellers, or companies controlled by the Sellers, as lessors pursuant to the terms of sections 7.1 and 7.2 below. Similarly, FMU may also deduct from the rents due from the Company to the Sellers, or to the companies controlled by the Sellers, the eventual missing amount pursuant to the terms of section 2.1.2 above.

3. Condições Precedentes. As Partes concordam que, antes ou na Data de Fechamento, os Vendedores e a Compradora deverão cumprir com suas respectivas condições precedentes ao

3. Conditions Precedent. The Parties agree that, on or before the Closing Date, Sellers and Purchaser shall have met their respective conditions precedent to the Closing of the

Fechamento da Transação conforme previstas abaixo e a Compradora deverá ter cumprido com a sua condição precedente prevista na cláusula 3.3 do Contrato da FMU, com relação ao depósito de garantia na conta de garantia e custódia perante o Banco J.P. Morgan S.A., localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729, 13º, 14º e 15º andares, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04538-905, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [ ] (“J.P. Morgan”) (conjuntamente denominadas “Condições Precedentes”):

Transaction as described below and Purchaser shall have met its condition precedent set forth in section 3.3 of the FMU Agreement, with regard to the escrow deposit in the guarantee and escrow account before the Bank J.P. Morgan S.A., located at Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729, 13th, 14th and 15th floors, in the city of São Paulo, State of São Paulo, Zip Code 04538-905, enrolled with CNPJ/MF under No. [ ] (“J.P. Morgan”) (collectively referred to as the “Conditions Precedent”):

3.1. Aprovação pela Autoridade de Defesa da Concorrência. Somente após o depósito ter sido efetuado pela Compradora na conta de garantia e custódia nos termos da cláusula 2 (a) do Contrato da FMU, é que as Partes deverão submeter a Transação para aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”). Ambas as Partes deverão cooperar para ter a Transação o mais rapidamente possível aprovada pelo CADE, de acordo com os termos e condições deste Contrato, incluindo a última instância recursal administrativa, se e quando necessário. As Partes se comprometem a fornecer todos os documentos solicitados e a praticar todos os atos necessários para a aprovação da operação em todos os níveis, até a última instância recursal administrativa. Cada Parte deverá ser responsável por quaisquer eventuais penalidades, multas, responsabilidades e custos resultantes de violações referentes a suas omissões ou atos. A Compradora deverá ser a única responsável pelos custos referentes ao processo perante o CADE, exceto pelos custos relacionados à representação legal dos Vendedores, os quais serão de responsabilidade deles. Caso, após a última instância recursal administrativa, o CADE não aprove a Transação

3.1. Antitrust Approval. Only after the deposit has been made by the Purchaser in the guarantee and escrow account under the terms of section 2 (a) of the FMU Agreement, is that the Parties shall submit the Transaction for the approval of CADE. Both Parties shall cooperate to have the Transaction approved by Administrative Counsel of Economic Defense (“CADE”) as soon as possible, in accordance with the terms and conditions of this Agreement, including the last administrative level of appeal, if and whenever necessary. The Parties undertake to provide all the requested documents and to practice all the necessary acts for the approval of the Transaction in all levels, until the last administrative level of appeal. Each Party shall be responsible for any possible fines, penalties, liabilities and costs resulting from violations related to its omission or act. The Purchaser shall be solely responsible for all the costs related to the process before CADE, except for those related to the legal representation of the Sellers, which shall be their responsibility. In the event that after the last administrative level of appeal, CADE does not approve the Transaction in accordance with the terms and conditions of this Agreement and either of the Parties decide that the

de acordo com os termos e condições deste Contrato e qualquer uma das Partes venha a decidir que a Transação já não é mais de seu interesse, referida Parte poderá se retirar da Transação comunicando por escrito a outra Parte e, assim, rescindir este Contrato sem que seja devido o pagamento pela retirante de qualquer penalidade e/ou Multa.

altered Transaction is no longer in its interest, then such Party may withdraw from the Transaction communicating in writing the other Party and thereby terminate this Agreement without being owed the payment by the withdrawn Party of any fine and/or Penalty.

3.2. (a) Transformação. As Partes acordam que os Vendedores somente deverão iniciar o processo de transformação da Sociedade, após a aprovação desta Transação pelo CADE e do depósito ter sido efetuado pela Compradora, na conta de garantia e custódia nos termos da cláusula 2 (a) do Contrato da FMU. Os Vendedores deverão ter concluído o processo de transformação da Sociedade em sociedade com fins lucrativos, sob a forma de uma sociedade empresária limitada, denominada “Sociedade Limitada”, ou em uma Sociedade Anônima, conforme venha a ser indicado pela Compradora, por escrito aos Vendedores, estando o processo devidamente registrado e arquivado pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), se não houver rejeição desta em registrar o contrato social da Sociedade transformada que foi devidamente protocolado pelos Vendedores junto a ela, e também pela Secretaria da Receita Federal em São Paulo (obtendo/atualizando o CNPJ/MF), segundo legislação brasileira pertinente.

3.2. (a) Transformation. The Parties agree that the Sellers shall only begin the transformation process of the Company, after the approval of this Transaction by CADE and of the deposit has been made by the Purchaser, in the guarantee and escrow account under the terms of section 2 (a) of the FMU Agreement. Sellers shall have completed the process of transformation of the Company into a for-profit company, under the form of a limited liability company (sociedade empresária limitada), namely “Sociedade Limitada” or a corporation, as may be indicated by Purchaser, in writing, to the Sellers, being the process duly registered and filed with the Registry of Deeds and Documents and Civil of Legal Entity and with the Board of Trade of the State of São Paulo (“JUCESP”), if there is no rejection from JUCESP to register the articles of association of the transformed Company, that was duly filed by the Sellers before JUCESP, and also with Brazilian Federal Revenue in São Paulo (obtaining/updating the CNPJ/MF), according to the relevant Brazilian law.

3.2(b) Reorganização. Os Vendedores deverão ter finalizado a restruturação interna para a redução de funcionários e prestadores de serviços associada à transição da administração da

3.2 (b) Reorganization. The Sellers shall have completed the internal restructuring to reduce staff and service providers associated with the transition of the management of the Company by the Sellers

Sociedade pelos Vendedores para a administração pela Compradora, de acordo com os planos de reestruturação apresentados pelos Vendedores à Compradora e à PWCF durante o processo de auditoria (due diligence). Consequentemente, todos os custos de rescisão que vierem a ocorrer para esta reestruturação interna, deverão ter sido pagos pela Sociedade antes da Data de Fechamento.

to the management of the Company by the Purchaser, in accordance with the restructuring plans submitted by the Sellers to the Purchaser and PWCF during the audit procedure (due diligence). Consequently, all costs of termination that may occur for this internal restructuring must have been paid by the Company prior to the Closing

4. Cláusula Penal. Caso este Contrato seja rescindido pela Compradora ou pelos Vendedores, as Partes estabelecem uma penalidade pecuniária que é aqui livremente estipulada e acordada entre as Partes no valor de R$30.000.000,00 (Trinta Milhões de Reais) (a “Multa”), que será aplicada conforme os termos e condições abaixo:

4. Penalty Clause. In case this Agreement is terminated by either the Purchaser or the Sellers, the Parties establish a financial penalty that is here freely stipulated and agreed between the Parties, in the amount of R$30,000,000.00 (Thirty Millions Reais) (the “Penalty”), that shall be applied in accordance with the terms and conditions below:

(a) os Vendedores pagarão a Multa à Compradora caso o CADE aprove a Transação originada por este instrumento e os Vendedores não transformem a Sociedade em sociedade com fins lucrativos (sob a forma de limitada ou sociedade anônima) ou, caso a Compradora se encontre pronta para o Fechamento da Transação (desde que cumpridos por ela todos os termos deste Contrato) e os Vendedores se recusem a fazer o Fechamento; e

(a) Sellers shall pay the Penalty to the Purchaser in case of CADE approves the Transaction originated by this instrument and the Sellers do not transform the Company into a for-profit company (under the form of a limited liability company (sociedade empresária limitada) or a corporation or, in case the Purchaser is ready for the Closing of the Transaction (provided that the Purchaser has complied with all terms of this Agreement) and the Sellers refuse to make the Closing; and

(b) a Compradora pagará a Multa aos Vendedores, caso o CADE tenha aprovado a Transação originada por este instrumento e os Vendedores tenham transformado a Sociedade em uma sociedade com fins lucrativos (sob a forma de limitada ou sociedade anônima) encontrando-se, portanto, prontos para o Fechamento (segundo os termos deste Contrato) e a Compradora se recuse a

(b) Purchaser shall pay the Penalty to the Sellers in case CADE has approved the Transaction originated by this instrument and Sellers have transformed the Company into a for-profit company (under the form of a limited liability company (sociedade empresária limitada) or a corporation, therefore, the Sellers are ready to the Closing (in accordance with the terms of this

fazê-lo.

Agreement) and the Purchaser refuses to close.

4.1.1. Se a Multa for devida pela Compradora aos Vendedores nos termos da cláusula 4 (b) acima, o valor da Multa poderá ser deduzido do valor que foi depositado pela Compradora na conta de garantia e custódia, nos termos da cláusula 2 (a) do Contrato da FMU, sendo transferido pelo J.P. Morgan junto com os respectivos rendimentos aos Vendedores, mediante comunicado escrito assinado pela Compradora. Caso a Compradora se recuse a assinar em favor dos Vendedores a autorização da liberação da parcela a eles devida correspondente à Multa, esta será acrescida de um valor adicional de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais) por dia de atraso, decorrente da recusa pela Compradora para liberar o valor devido aos Vendedores, somando-se à Multa o valor correspondente ao número de dias que tiverem se passado até que os Vendedores recebam da Compradora o valor total da Multa e do acréscimo correspondente ao número de dias transcorridos até sua efetiva liberação.

4.1.1. If the Penalty is due by the Purchaser to the Sellers under the terms of section 4 (b) above, the amount of the Penalty shall be deducted from the amount that was deposited by the Purchaser in the guarantee and escrow account, under the terms of section 2 (a) of the FMU Agreement, and, therefore, transferred by J.P. Morgan with its related yield to the Sellers by means of a written communication executed by Purchaser . In case the Purchaser refuses to sign in favor of the Sellers the release authorization of the installment due to the Sellers corresponding to the Penalty, it shall be increased of an additional amount of R$5,000.00 (Five Thousand Reais) per day of delay, arising from the refusal by the Purchaser to release the amount due to the Sellers, adding to the Penalty the amount corresponding to the number of days that have passed until the Sellers receive from the Purchaser the total amount of the Penalty and the addition corresponding to the number of days elapsed until its effective release.

4.1.2. Se a Multa for devida pelos Vendedores à Compradora nos termos da cláusula 4 (a) acima e os Vendedores se recusarem a realizar tal pagamento, ao valor da Multa será acrescido um valor adicional de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais) por dia de atraso até a data do efetivo pagamento da Multa pelos Vendedores à Compradora.

4.1.2. If the Penalty is due by the Sellers to the Purchaser pursuant to the section 4 (a) above and the Sellers refuse to make such payment, shall be increased to the Penalty amount an additional amount of R$5,000.00 (Five Thousand Reais) per day of delay until the date of the effective payment of the Penalty by the Sellers to the Purchaser.

4.2. A Compradora poderá rescindir o presente Contrato, sem o pagamento da Multa (cláusula 4 acima) ou de qualquer outro valor devido aos Vendedores, caso ocorra, entre a data da assinatura do presente instrumento e a Data de Fechamento, um evento que, por ser absolutamente

4.2. Purchaser may terminate this Agreement, without the payment of the Penalty (section 4 above) or of any other amount due to the Sellers, in case of occurrence, between the signature date of this instrument and the Closing Date, an event that, by be absolutely unpredictable, may cause a

imprevisível, venha a causar um dano a qualquer aspecto da Sociedade, trazendo consequências substanciais ou até mesmo prejudicando a continuação dos negócios, ambas da maneira rotineira e habitual. Para que esse evento possa ser assim considerado, é necessário que as consequências dele venham a causar, dentro do prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco ) dias a contar da data desse evento, um prejuízo à Sociedade de valor superior a R$10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais) (“Efeito Prejudicial Substancial”). Apenas para esclarecer: os seguintes eventos são exemplos dos tipos de evento que poderiam causar um Efeito Prejudicial Substancial, mas, de forma alguma, tem o propósito de limitar o que poderia ser considerado como tal: um incêndio em um ou em mais de um dos edifícios atualmente ocupados pela Sociedade com ou sem vítimas, desde que isso impeça o funcionamento normal ou a continuação das atividades escolares, ou mesmo colapso e desabamento de um ou mais dos edifícios ocupados pela Sociedade, com ou sem vítimas, ou a interdição do funcionamento da Sociedade por qualquer órgão seja ele da administração federal, estadual ou municipal etc. Os Vendedores concordam que eles deverão notificar por escrito a Compradora, dentro do prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas do seu conhecimento sobre qualquer evento que possa razoavelmente vir a ser assim considerado como o causador de um Efeito Prejudicial Substancial. Da mesma forma, a Compradora deverá notificar os Vendedores, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir de seu conhecimento, por escrito, caso venha ela a tomar conhecimento de um evento ocorrido e que se caracterize como indicado acima.

damage to any aspect of the Company, bringing material consequences or even damaging the continuation of the business, both in a routine and habitual manner. In order to consider this event as such, it is required that the consequences of the event cause, within the term of 365 (three hundred and sixty-five) days as of the date of the event, a damage to the Company of an amount higher than R$10,000,000.00 (Ten Million Reais) (a “Material Adverse Effect”). For clarification purposes only, the following events are examples of the types of event that could cause a Material Adverse Effect, but in no way is this list intended to limit what could be considered as such: a fire in one or more of the buildings currently occupied by the Company with or without victims, provided that it prevents normal operation or continuation of the school activities, or even collapse and landslide of one or more of the buildings occupied by the Company, with or without victims, or interdiction of the operation of the Company by any government entity be it Federal, State or Municipal, etc. Sellers agree that they shall notify in writing the Purchaser within 48 (forty-eight) hours as of their knowledge of any event that could reasonably be considered to cause a Material Adverse Effect. Similarly, the Purchaser shall notify in writing the Sellers also within 48 (forty-eight) hours as of its knowledge of any event that is characterized as indicated above.

5. Cooperação. Entre a data da assinatura deste instrumento e a Data de Fechamento, caso a Compradora necessite de qualquer tipo de informações sobre as atividades e finanças da Sociedade, ou necessite entrar em contato com qualquer pessoa responsável pela gestão da Sociedade, exceção feita aos coordenadores pedagógicos e professores, deverá solicitar tais informações ou contato através do Dr. Eduardo Alves da Silva e Dr. Edson Alves da Silva que, prazerosamente, prestarão todas as informações ou viabilizarão os contatos solicitadas dentro do menor tempo possível. As Partes reconhecem que a cooperação descrita acima é um elemento importante da Transação.

5. Cooperation. Between the date of execution of this instrument and the Closing Date, if the Purchaser requires any kind of information regarding the operations and finances of the Company, as well as any contacts with any person responsible for the Company’s management, except for academic coordinators and teachers, the Purchaser shall request such information or contacts through Dr. Eduardo Alves da Silva and Dr. Edson Alves da Silva, that, pleasurably, shall provide all the information requested or enable the contacts requested within the shortest possible time. The Parties recognize that the cooperation described above is an important element of the Transaction.

6. Fechamento. As Partes acordam que a Transação será consumada no Fechamento (o “Fechamento”), no escritório do Prof. Edevaldo na Avenida Nove de Julho, 4129, na cidade e Estado de São Paulo, ou em qualquer outro lugar acordado mutuamente por ambas as Partes, o qual deverá ocorrer no 5º dia útil após (i) a aprovação final do CADE referente à presente Transação, evidenciada por meio de decisão do referido órgão aprovando o respectivo ato de concentração, devidamente publicada nos termos da lei e não mais sujeita a recurso ou pedido de avocação; e (ii) o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e na JUCESP, se não houver rejeição desta em registrar o contrato social da Sociedade transformada que foi devidamente protocolado pelos Vendedores junto a ela, da transformação da Sociedade em sociedade com fins lucrativos (a “Data de Fechamento”).

6. Closing. The Parties hereby agree that the Transaction shall be consummated at the closing (the “Closing”) in the office of Prof. Edevaldo at Avenida Nove de Julho, 4129, in the city and State of São Paulo, or in any other place mutually agreed by both of the Parties, which shall occur on the 5th business day after (i) the final approval of CADE regarding this Transaction, confirmed by means of a decision of such authority approving the relevant concentration act, duly published according to the law and not subject to recourse or certiorari request; and (ii) the registration with the Registry of Deeds and Documents and Civil of Legal Entity and with JUCESP, if there is no rejection from JUCESP to register the articles of association of the transformed Company, that was duly filed by the Sellers before JUCESP, of the transformation of the Company into for-profit company (the “Closing Date”).

6.1. Documentos da Transação e Documentos a ela Relacionados. Os seguintes documentos deverão ser assinados ou apresentados pelas Partes na Data de Fechamento:

6.1. Transaction Documents and Related Documents. The following documents shall be executed or provided by the Parties on the Closing Date:

(i) procuração a ser assinada pelos administradores da Sociedade antes da transferência das Participações Societárias à Compradora, desde que a Compradora tenha realizado o Pagamento Inicial e entregue as Notas Promissórias aos Vendedores, outorgando poderes de administração da Sociedade para os indivíduos a serem indicados por escrito pela Compradora, que será e permanecerá como única responsável pelos atos que vierem a ser praticados por eles, isentando, desde agora, toda e qualquer responsabilidade dos Vendedores quanto aos atos praticados pelos mesmos procuradores. A procuração servirá para o período a partir da data de assinatura do documento societário que indicá-los ou, mesmo a outros, como novos administradores da Sociedade. A procuração dará poderes aos que nela forem indicados pela Compradora e será válida entre a Data de Fechamento e a data em que referido documento societário for devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e na JUCESP, se não houver rejeição desta em registrar o contrato social da Sociedade transformada que foi devidamente protocolado pelos Vendedores junto a ela, gerando, assim, efeito legal perante terceiros, nos termos do “Anexo Procuração”;

(i) power-of-attorney to be signed by the administrators of the Company before the transfer of the Equities to the Purchaser, provided that the Purchaser have made the Initial Payment and delivered the Promissory Notes to the Sellers, granting management powers to individuals to be indicated in writing by the Purchaser, which shall be and remain as the sole responsible for the acts that may be performed by them, exempting, from now, any and all liability of the Sellers regarding the acts performed by the same attorneys. The power-of-attorney shall serve for the period as of the signature date of the corporate document that appoints the referred individuals, or even others, as new managers of the Company. The power-of-attorney shall grant powers to the ones indicated in the power-of-attorney by the Purchaser and shall be valid between the Closing Date and the date that such corporate document is duly registered with the Registry of Deeds and Documents and Civil of Legal Entity and with JUCESP, if there is no rejection from JUCESP to register the articles of association of the transformed Company that was duly filed by the Sellers before JUCESP, thus generating legal effect with third parties, in the form of the “Power of Attorney Exhibit”;

(ii) senhas, certificados digitais ou quaisquer outras informações da Sociedade necessárias para o funcionamento das atividades da Sociedade, para serem entregues na Data de Fechamento à

(ii) passwords, digital certificates or any other information of the Company required for the operation of its activities of the Company, to be provided on the Closing Date to the Purchaser for

Compradora para uso dela, perante qualquer instituição pública ou privada, incluindo, mas não limitada a, Receita Federal, Prefeitura Municipal e Ministério da Educação — MEC;

use by the Purchaser, before any public or private institution, including, but not limited to, Brazilian Federal Revenue, Municipality and Ministry of Education — MEC;

(iii) Notas Promissórias; e

(iii) the Promissory Notes; and

(iv) Contrato de Penhor de Participação Societária.

(iv) the Equity Pledge Agreement.

6.2. Registro após o Fechamento. As Partes deverão trabalhar em conjunto e colaborando entre si, para que o registro dos documentos societários referentes à cessão das Participações Societárias à Compradora e/ou à nomeação dos administradores da Sociedade que forem indicados pela Compradora seja feito no menor tempo possível.

6.2. Post-Closing Registrations. The Parties shall work jointly and collaborating with each other in order to register the corporate documents regarding the assignment of the Equities to the Purchaser and/or appointment of the administrators of the Company that are indicated by the Purchaser in the shortest period of time possible.

7. Disposições Diversas. Quaisquer dívidas em nome da UESP, incluindo dívidas oriundas de reclamações de terceiros, que não tenham sido mencionadas de forma específica no presente instrumento e que se refiram a fatos, atos ou omissões ocorridos em um período anterior à Data de Fechamento, incluindo esta, obviamente, serão de exclusiva responsabilidade dos Vendedores de forma solidária, exceto as dívidas fiscais prescritas e as dívidas de terceiros (que não se confundem com dívidas fiscais) oriundas de atos, fatos ou omissões ocorridos há mais de 5 (cinco) anos antes da Data de Fechamento (as “Dívidas Compensáveis”). As Partes reconhecem que esta limitação não se aplica a reclamações de terceiros já demandadas da Sociedade até a Data de Fechamento. A Sociedade deverá apresentar as Dívidas Compensáveis aos Vendedores para sua devida verificação, sendo que os Vendedores deverão examiná-las e apresentar as defesas

7. Miscellaneous. Any debts on behalf of UESP, including the debts arising from third party claims, that have not been specifically mentioned in the present instrument and which refers to facts, acts or omissions occurred at a period prior to the Closing Date, including this, obviously, shall be of sole liability of the Sellers, jointly, except the elapsed tax debts and the third parties debts (that not confused with tax debts) arising from of acts, facts or omissions that occurred more than 5 (five) years prior to the Closing Date (the “Debts Subject to Offset”). The Parties acknowledge that this limitation not apply to third parties claims already demanded of the Company until the Closing Date. The Company shall submit the Debts Subject to Offset to the Sellers for its due verification, and the Sellers shall examine the Debts Subject to Offset and submit the applicable defenses, if the case.

cabíveis, se for o caso.

7.1  Os Vendedores deverão efetuar o pagamento a quaisquer credores dentro das condições que tiverem sido anteriormente estipuladas entre eles e esses mesmos credores, não sendo os Vendedores obrigados a antecipar quaisquer pagamentos que venham a ser prematuramente solicitados pela Sociedade que pudesse mudar os termos anteriormente avençados entre os Vendedores e seus eventuais credores. Caso os Vendedores não liquidem as Dívidas Compensáveis depois de terem eles exaurido todas as defesas que forem aplicáveis, serão elas então objeto da dedução dos valores mensais dos alugueres vincendos e devidos nos termos dos Contratos de Locação da FMU firmados na Data de Fechamento, ou daqueles firmados depois de referida data, entre a Sociedade ou a FMU como locatária e os Vendedores ou sociedades por eles controladas como locadores.

7.1 The Sellers shall make the payment to any creditor within the conditions that have been previously stipulated between the Sellers and those same creditors, and the Sellers will not be required to anticipate any payments that may be prematurely requested by the Company, that may change the previously agreed terms between the Sellers and their eventual creditors. In case of the Sellers not settle the Debts Subject to Offset after the Sellers have exhausted all the applicable defenses, then such debts shall be object of deduction of the monthly amounts of the rents falling due and due, under the terms of FMU Lease Agreements executed on the Closing Date, or the ones executed after such date, between the Company or FMU as lessee and the Sellers or the companies controlled by the Sellers as lessors.

7.1.1.  Para o controle e informação permanente das Partes deste instrumento, deverá a Compradora manter, a partir da Data de Fechamento, um relatório de conta-corrente a ser enviado aos Vendedores a cada 90 (noventa) dias a partir da Data de Fechamento, por um período de 5 (cinco) anos consecutivos, indicando e demonstrando todos os pagamentos realizados pela Sociedade com relação às Dívidas Compensáveis, bem como todos os pagamentos recebidos pela Sociedade oriundos de reclamações de terceiros e das cobranças de atrasados que se refiram a fatos, atos ou omissões ocorridos em um período anterior à Data de Fechamento, incluindo esta, obviamente. Os Vendedores serão responsáveis pelo pagamento, nos termos da cláusula 7 acima, dos valores negativos do saldo

7.1.1. For the permanent control and information to the Parties hereto, Purchaser shall maintain, as of the Closing Date, a report of the current account to be submitted to the Sellers, each 90 (ninety) days from the Closing Date, for a period of 5 (five) consecutive years, indicating and showing all payments made by the Company with respect to Debts Subject to Offset, as well as all payments received by the Company arising from third parties claims and from the charges of overdue payments that refer to facts, acts or omissions occurred in a period prior to the Closing Date, including this such date, obviously. Sellers shall be responsible for the payment, under section 7 above, of the negative amounts of the balance demonstrated by the referred report.

demonstrado pelo aludido relatório.

7.2.   Caso os valores dos aluguéis mensais não sejam suficientes para a compensação (pagamento) dos valores das Dívidas Compensáveis, a Sociedade poderá adicionar aos valores por ela pagos juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária de acordo com a variação positiva do IGP-M/FGV, no período entre a data do pagamento feito pela Sociedade e a data de sua efetiva compensação ou de seu pagamento pelos Vendedores.

7.2. In case of the amounts of the monthly rents are not sufficient to offset (payment) the amounts of the Debts Subject to Offset, the Company may add to the amounts paid by the Purchaser interest of 1% (one percent) per month, and monetary adjustment according to the IGP-M/FGV, in the period between the date of the payment made by the Company and the date of effective offset or payment by the Sellers.

7.3.   Com relação às reclamações de terceiros contra a Sociedade que forem de responsabilidade dos Vendedores nos termos da cláusula 7 acima, as Partes concordam que os Vendedores deverão conduzir a defesa de tais reclamações e serão responsáveis pelo pagamento de todos os custos referentes à referida defesa, incluindo honorários advocatícios, perícias, taxas, depósitos, entre outros, os quais deverão ser feitos pelos Vendedores diretamente aos respectivos credores ou entidades arrecadadoras. Os Vendedores manterão a Sociedade e a Compradora informada de todas as ocorrências e eventos substanciais referentes a essas reclamações de terceiros (inclusive enviando prontamente cópias de qualquer correspondência correlata à Sociedade e à Compradora, se e quando recebida pelos Vendedores). Ainda, os Vendedores deverão conduzir as defesas de quaisquer reclamações de autoridades fiscais para minimizar a eventual impossibilidade da Sociedade de obter todas as certidões negativas, ou positivas com efeitos de negativa, de débitos fiscais referentes á gestão dos Vendedores. Caso a Sociedade não consiga obter qualquer uma das referidas certidões após ter ela

7.3. With respect to the third party claims against the Company that are of liability of the Sellers pursuant to the section 7 above, the Parties agree that the Sellers shall conduct the defense of such claims and shall be liable for the payment of all costs related to such defense, including attorney’s fees, experts fees, deposits, among others, which shall be made by the Sellers directly to relevant creditors or collecting entities. The Sellers shall keep the Company and the Purchaser informed of all material developments and events relating to such third party claims (including promptly forwarding copies to the Company and the Purchaser of any related correspondence, if and when received by the Sellers). Still, the Sellers shall conduct the defense of any claims of tax authorities to minimize the eventual impossibility of the Company to obtain all clearance certificates, or positive certificates with negative effects, of tax debts regarding the management of the Sellers. If the Company cannot obtain any of these certificates after having duly notified the Sellers on the need to obtain the certificate, the Company can make the due payments in order to obtain the necessary certificate and may deduct the relevant

devidamente notificado os Vendedores sobre a necessidade de obter a certidão, a Sociedade poderá realizar os pagamentos devidos a fim de obter a certidão necessária e poderá deduzir os respectivos valores dos alugueres devidos nos termos dos Contratos de Locação da FMU existentes e/ou de qualquer outro contrato de locação a ser posteriormente celebrado entre a Sociedade ou a FMU e os Vendedores ou sociedades controladas pelos Vendedores. A Compradora poderá informar os Vendedores por escrito caso qualquer pagamento antecipado ou acordo de reclamações de terceiros, possam vir a prejudicar as operações da Sociedade e, neste caso, as Partes devem decidir em conjunto como conduzir a respectiva defesa com o objetivo de evitar prejuízos à Sociedade.

amounts from the rents due pursuant to the existing FMU Lease Agreements and/or of any other lease agreement to be executed later between the Company or FMU and the Sellers or companies controlled by the Sellers. Purchaser may inform the Sellers in writing if any advance payment or settlement of claims by third parties may come to prejudice the Company’s operations and, in this case, the Parties shall jointly decide how to conduct the defense in order to avoid prejudice to the Company.

8.   Acordo Integral. Cada Parte reconhece que seu advogado de escolha participou da preparação deste Contrato (inclusive dos anexos ao presente), o qual, juntamente com os outros documentos e instrumentos referidos no presente, contêm o entendimento integral entre todas as Partes com respeito às questões abrangidas neste instrumento, substituindo todos e quaisquer outros acordos e entendimentos anteriores, tanto os escritos, se houver, como também os verbais, entre as Partes ou com qualquer uma delas, com respeito aos assuntos correspondentes ao presente Contrato.

8.   Entire Agreement. Each Party acknowledges that its legal counsel of choice has participated in the preparation of this Agreement (including the exhibits hereto), which jointly with the other documents and instruments referred to herein contain the entire understanding among all the Parties with respect to the matters covered hereby, replacing any and all other prior agreements and understandings, both written, if any, as also the oral, among the Parties or with any of them, with respect to the subject corresponding to the present Agreement.

9.   Alterações. Este Contrato somente poderá ser alterado por meio de um instrumento, por escrito, e desde que devidamente assinado por todas as Partes dele constantes.

9.  Amendments. This Agreement may only be amended by an instrument in writing, and provided that duly executed by all the Parties of such Agreement.

10.   Notificações. Quaisquer notificações,

10.   Notices. Any notices, claims, demands and

reivindicações, demandas e outras comunicações exigidas ou permitidas segundo o exposto no presente deverão ser feitas em português e por escrito, devendo elas ser entregues em mãos, por courier internacional, e-mail e/ou fax, se e quando disponível (confirmada por courier internacional), endereçadas como segue:

other communications required or permitted hereunder shall be made in Portuguese and in writing and shall be delivered by hand, by international courier, e-mail and/or facsimile, if and when available (confirmed by international courier), addressed as follows:

Se para a Compradora:

If to Purchaser:

650 S. Exeter Street
Baltimore, MD 21202
E-mail: [ ]
[ ]
Fax: [ ]
At.: Robert W. Zentz / Rafael Sia

650 S. Exeter Street
Baltimore, MD 21202
E-mail: [ ]
[ ]
Fax: [ ]
Attn.: Robert W. Zentz / Rafael Sia

Cc: Veirano Advogados
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 16º andar
04538-133, São Paulo, SP
E-mail: [ ]
Fax: [ ]
At.: Roberto Rudzit Neto

Cc: Veirano Advogados
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 16th floor
04538-133, São Paulo, SP
E-mail: [ ]
Fax: [ ]
Attn.: Roberto Rudzit Neto

Se para os Vendedores: ao seguinte representante autorizado e escolhido pelos Vendedores:

If to Sellers: to the following representative authorized and chosen by the Sellers:

Prof. Dr. Edevaldo Alves da Silva
[ ]
Telephone: [ ]

C.c: The International Law Offices of Jose Maria Carneiro da Cunha
At. Dr. Jose Maria Carneiro da Cunha
1900 SW 3rd Avenue
Miami, Florida, 33129, USA
Telefone: [ ]

Prof. Dr. Edevaldo Alves da Silva
[ ]
Telephone: [ ]

Cc: The International Law Offices of Jose Maria Carneiro da Cunha
Att: Dr. Jose Maria Carneiro da Cunha
1900 SW 3rd Avenue
Miami, Florida, 33129, USA
Telephone: [ ]

Fax: [ ]
E-mail: [ ]

Fax: [ ]
E-mail: [ ]

11.   Sucessores e Cessionários. Este Contrato deverá vincular e viger em benefício das Partes e de seus sucessores e cessionários, estes últimos se e desde que autorizados. Nem este Contrato, nem quaisquer dos direitos ou obrigações segundo o exposto no presente, poderão ser cedidos ou transferidos, no total ou parcialmente, por qualquer das Partes, sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte, o qual não poderá ser negado sem uma justa causa. No caso de cessão ou transferência deste Contrato ou qualquer dos direitos e obrigações derivados deste, pela Compradora a qualquer de suas afiliadas, a qual estará sujeita aos termos previstos no preâmbulo deste instrumento, referida cessão ou transferência deverá ser considerada válida, a não ser que os Vendedores possam provar a existência de dano efetivo decorrente da cessão e transferência pleiteadas.

11.   Successors and Assignment. This Agreement shall be binding upon and inure to the benefit of the Parties and of their successors and assigns, this last if permitted. Neither this Agreement nor any of the rights or obligations hereunder may be assigned or transferred, in whole or in part, by any of the Parties without the prior written consent of the other Party, which may not be unreasonably withheld. In the case of assignment or transfer of this Agreement or any of the rights or obligations hereunder, by the Purchaser to any of its affiliates, which shall be subject to the terms provided for in the preamble of this instrument, such assignment or transfer shall be presumed valid, unless Sellers can prove the existence of an actual harm arising from the assignment and requested transfer.

12.   Confidencialidade.

12.   Confidentiality.

12.1.  Cada Parte, por si e suas afiliadas, diretores, conselheiros, administradores, empregados, agentes e contratadas, compromete-se a manter todas e quaisquer informações como confidenciais, não as divulgando a qualquer pessoa, em qualquer tempo ou de qualquer maneira, direta ou indiretamente, exceto se:

12.1.  Each Party, for itself and its affiliates, officers, directors, administrators, employees, agents and contractors, undertakes to keep any and all information as confidential, not disclosing such Information, to any person, at any time or in any manner, directly or indirectly, except if:

(a) houver um consentimento prévio, obtido da outra Parte, por escrito, com relação à divulgação;

(a) there is a prior written consent, obtained from the other Party, in writing, to the disclosure;

(b) as informações pertinentes forem ou se tornarem disponíveis ao público em geral, de outra

(b) the relevant information is or becomes available to the public in general, otherwise than as

forma que não seja resultante de uma violação dessas disposições de confidencialidade;

a result of a breach of these confidentiality provisions;

(c) as informações forem ou se tornarem conhecidas ou disponibilizadas à Parte divulgadora, em base não confidencial, obtidas de uma fonte (outra que não a Parte detentora das informações) que, segundo o melhor entendimento da Parte divulgadora, após a devida consulta, não estaria proibida de divulga-las em consequência das obrigações de confidencialidade aqui assumidas;

(c) the information is or becomes known or available to the disclosing Party on a non-confidential basis, obtained from a source (other than the Party owning the information) that, to the best of the disclosing Party’s understanding, after due inquiry, would not be prohibited from disclosing such information as a consequence of the confidentiality obligations herein assumed;

(d) as informações forem adquiridas ou desenvolvidas independentemente pela Parte divulgadora, sem ter violado quaisquer das obrigações aqui mencionadas e de acordo com os termos do presente; ou

(d) the information was independently acquired or developed by the disclosing Party, without have violated any of its obligations herein mentioned and in accordance with the terms of the present; or

(e) as informações forem divulgadas por determinação de lei ou por decisão judicial aplicável (incluindo as regras do Ministério da Educação - MEC ou, aquelas emanadas pelas autoridades antitruste no Brasil), que obriguem a Parte divulgadora, desde que sempre que razoavelmente possível e legal, essa mesma Parte consulte as outras Partes antes que a divulgação seja feita.

(e) the information is disclosed by determination of law or by judicial order applicable (including rules of Ministry of Education - MEC or, the ones issued by antitrust authorities in Brazil), which force the disclosing Party, provided that whenever reasonably practicable and lawful, such Party consults with the other Party before the disclosure is made.

12.2.   Para fins deste Contrato, “Informações Confidenciais” significará a Transação segundo o exposto no presente instrumento e todas as informações, materiais e documentos a ela relacionados (inclusive este Contrato e quaisquer outros documentos da Transação), sejam eles escritos, verbais, eletrônicos ou de algum modo obtidos ou recebidos pelas Partes durante a negociação, o transcorrer dela e a execução da

12.2.  For purposes of this Agreement, “Confidential Information” shall mean the Transaction hereunder and all its information, materials and documents related thereto (including this Agreement and any other Transaction documents), whether written, oral, electronic or otherwise, obtained or received by the Parties during the negotiation, the development of the negotiation and the performance of the Transaction

Transação que por este instrumento se aperfeiçoa.

that by this instrument is perfected.

13.   Anúncios Públicos. Em vista da cláusula 12 acima, as Partes concordam que não emitirão qualquer nota à imprensa ou, de outro modo, farão qualquer declaração pública ou responderão a qualquer consulta da imprensa, com respeito a este Contrato ou às operações previstas no presente, sem a aprovação prévia e por escrito do Presidente atual da Sociedade e do Presidente da Laureate, Região do Brasil (aprovação que se espera não seja injustamente negada), exceto para informar potenciais e atuais investidores, acionistas ou credores da Compradora, ou conforme exigido pela legislação aplicável, leis de valores mobiliários dos Estados Unidos da América e regras e regulamentos aplicáveis de qualquer bolsa de valores. Não obstante, as Partes concordam que, após a Data de Fechamento, as Partes emitirão uma nota à imprensa em conjunto, mutuamente revisada e ajustada, comunicando a conclusão desta Transação.

13.   Public Announcements. In view of section 12 above, the Parties agree that they will not issue any press release or otherwise make any public statement or respond to any press inquiry with respect to this Agreement or the transactions contemplated hereby, without prior written approval of the current President of the Company and the President of Laureate, Brazil region, (approval that is expected not to be unfairly denied), except to inform potential and current investors, shareholders, or creditors of the Purchaser or as required by applicable law, applicable securities Laws of the United States of America and applicable rules and regulations of any security exchange. Nevertheless, the Parties agree that, after the Closing Date, the Parties shall issue a jointly, mutually reviewed and adjusted press release, communicating the conclusion of this Transaction.

14.   Não Concorrência; Não Solicitação. Os Vendedores estão sujeitos às seguintes obrigações de não concorrência, por um período de 5 (cinco) anos a contar da Data de Fechamento (o “Período de Não Concorrência”) e se comprometem, por esta e pela melhor forma de direito, a não participar nem efetuar qualquer atividade pessoal que possa estar relacionada com o ensino superior, em qualquer Estado da República Federativa do Brasil, excetuando-se, porém, sua Capital Federal (Brasília) e suas cidades satélites. Os Vendedores poderão, entretanto lecionar, se assim decidirem, em ambientes universitários em qualquer Estado do país.

14.   Non-Competition; Non-Solicitation. Sellers shall be subject to the following non-compete obligations, for a period of 5 (five) years as of the Closing Date (the “Non-Competition Period”) and the Sellers commit by this and in the best terms of the law to not participate and not make any personal activity that may be related to the higher education, in any State of Federative Republic of Brazil, except, however, its Federal Capital (Brasília) and its satellite cities. Sellers can, however, teach, if they so decide, in local universities in any State of the country.

(a)   No tocante a futuros investimentos que possam ser eventualmente feitos por qualquer dos Vendedores, em negócios ou empreendimentos de ensino superior no Brasil, após a Data de Fechamento, os seguintes termos serão aplicados:

(a)   With respect to the future investments that may eventually be made by any of the Sellers in higher education businesses or enterprises in Brazil, after the Closing Date, the following terms and conditions shall apply:

(i)   Qualquer investimento, incluindo os financiamentos que possam ser dados, por qualquer dos Vendedores, para negócios ou empreendimentos de ensino superior, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul e Amazonas, ou em qualquer outro Estado do país onde a Laureate ou suas afiliadas, (desde que cessionárias legítimas do presente instrumento) tiverem um investimento de capital na data do pretenso investimento a ser feito pelos Vendedores, exigirá o prévio consentimento por escrito da Laureate ou de suas cessionárias como descrito acima, excetuando-se, entretanto, o Distrito Federal (Brasília) e suas respectivas cidades satélites. De igual sorte, excetuam-se eventuais investimentos em bens imobiliários que possam ser feitos pelos Vendedores, cujo objetivo seja a simples locação comercial a quaisquer entidades escolares, de ensino superior ou não;

(i)   Any investment, including the financing that can be made by any of the Sellers to higher education business or enterprises in the States of São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul and Amazonas, or in any other State of this country where Laureate or its affiliates (provided that legitimate assignees of the present instrument), have a capital investment on the date of the pretended investment to be made by the Sellers, shall require prior written consent from Laureate, or its assignees, as described above, excepting, however, the Federal District (Brasília) and its relevant satellite cities. Likewise, are not included eventual investment in real estate that may be made by the Sellers, which purpose is the simple commercial lease to any school entities, of higher education or not;

(ii)   A Laureate, ou suas afiliadas, desde que cessionárias legítimas do presente instrumento, terão o direito de preferência, em uma venda para qualquer parte, incluídas aquelas a terceiros independentes, de quaisquer investimentos em educação superior já feitos por qualquer dos Vendedores no Brasil, excetuando-se quaisquer investimentos na Capital Federal (Brasília) e nas suas respectivas cidades satélites, antes ou até a Data de Fechamento. As Partes entendem que este direito de preferência será também válido para o

(ii)   Laureate or its affiliates, provided that legitimate assignees of the present instrument, shall have a right of first refusal in a sale to any party , including those to independent third parties of any investments in higher education already made by any of the Sellers in Brazil, except for any investment in the Federal Capital (Brasília) and its relevant satellite cities, before or until the Closing Date. The Parties understand that this right of first refusal shall be also valid for the case of any one of the Sellers promise to sell, within one 1 (one) year

caso em que qualquer um dos Vendedores prometer alienar dentro do prazo de 1 (um) ano, após recusa ou desinteresse da Laureate e/ou de suas cessionárias do presente instrumento em qualquer investimento já possuído pelos Vendedores, observada a exceção acima, quando este for direcionado a terceiros por um preço inferior ou em condições de pagamento mais favoráveis a esse terceiro do que as da oferta recusada pela Laureate ou suas afiliadas desde que cessionárias legítimas do presente instrumento.

after the refusal or disinterest of Laureate and/or of its assignees of this instrument, in any investment already owned by the Sellers, observed the exception above, when such investment is directed to third parties for a lower price or under a more favorable payment conditions to this third party than the terms of the offer that have been refused by Laureate or its affiliates, provided that legitimate assignees of the present instrument.

(b)   Durante 5 (cinco) anos a partir da Data de Fechamento, qualquer participação na administração, ou assessoria de administração, por qualquer dos Vendedores, em um negócio de ensino superior localizado nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul e Amazonas ou em qualquer outro Estado do Brasil em que a Laureate tiver um investimento de capital na data da pretendida participação ou assessoria de administração a ser feita pelos Vendedores, (exceção feita ao Distrito Federal, Brasília e suas respectivas cidades satélites), exigirá o prévio consentimento por escrito da Laureate e será de outro modo proibido. As obrigações de não concorrência contidas nesta cláusula não impedem a qualquer dos Vendedores de lecionar em uma instituição de ensino superior que não a Sociedade ou, de outro modo, fora do grupo da Rede da Laureate International Universities e suas afiliadas.

(b)   During 5 (five) years from the Closing Date, any participation in the management or in the management consulting by any of the Sellers in a business of higher education located in the States of São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul and Amazonas or in any other State of Brazil that Laureate have a capital investment on the date of the intended participation or management advisory to be made by Sellers (except to the Federal District in Brazil, Brasilia and its relevant satellites cities), shall require the prior written consent of Laureate and shall be otherwise prohibited. The non-compete obligations contained in this section shall not prevent any Seller from teaching at a higher education institution other than the Company or that is otherwise out of the Laureate International Universities’ network and its affiliates.

(c)   Na hipótese de violação de quaisquer avenças de não concorrência contidas nesta cláusula por qualquer dos Vendedores, desde que devida e judicialmente provada, o Vendedor

(c)   In case of breach of any of the non-compete obligations contained in this section by any of the Sellers, provided that due and proved in court, the breaching Seller shall subject to the payment to

infrator estará sujeito ao pagamento à Laureate de uma multa no valor de 10% (dez por cento) do Preço da Aquisição, sendo que à Laureate caberá o direito de compensar o valor de referida multa, ou se valer de todos os meios extrajudiciais e judiciais permitidos pela legislação brasileira em vigor para o recebimento da mesma.

Laureate of a fine in the amount of 10% (ten percent) of the Purchase Price, and Laureate shall have the right to offset the amount of such fine, or use of all the judicial and out-of-court measures allowed by the Brazilian laws currently in force to receive the amount of such fine.

(d)   Durante o Período de Não Concorrência, cada um dos Vendedores não deverá e nem poderá, mesmo que através de qualquer entidade controlada ou não por eles, incorrer nos seguintes atos, direta ou indiretamente por meio de outra pessoa: (i) induzir, ou tentar induzir qualquer empregado, professor, vendedor ou outro representante da Sociedade a deixar o emprego ou terminar eventual atividade de prestação de serviço, ou de fato contratar ou manter qualquer empregado como professor, vendedor ou representante da Sociedade, ou de qualquer outra forma interferir na relação entre a Sociedade, por um lado, e tal empregado, professor, vendedor ou representante da empresa, por outro lado, ou (ii) induzir ou tentar induzir para remover intencionalmente qualquer cliente, fornecedor, licenciado ou outro negócio relacionado à Sociedade visando reduzir ou impedir negócios com a Sociedade, ou de alguma maneira interferir na relação entre quaisquer dos clientes, fornecedores, licenciados ou negócio relacionado de um lado, e a Sociedade, de outro lado.

(d)   During the Non-Competition Period, each of the Sellers shall not and may not, even by any entity controlled or not by them, directly or indirectly through another person: (i) induce or, attempt to induce any employee, professor, salesperson or other representative of the Company to leave the employment or other eventual activity of rendering of service, or actually hire or retain any such employee, professor, salesperson or representative of the Company, or in any other way interfere in the relationship between the Company on the one hand and such employee, professor, salesperson or representative of the Company on the other hand, or (ii) induce or attempt to induce in order to remove intentionally any customer, supplier, licensee or other business relation of the Company in order to reduce or prevent business with the Company, or in any way interfere with the relationship between any of such customer, supplier, licensee or business relation, on the one hand, and the Company, on the other hand.

(e)   Se no momento da execução da presente cláusula, uma autoridade judicial ou qualquer outra autoridade vier a determinar que as restrições aqui descritas não são razoáveis nas circunstâncias em que elas aqui se descrevem, as Partes concordam que o período, escopo e/ou área geográfica máxima permitidos e impostas pela autoridade judicial, ou mesmo por qualquer outra autoridade pertinente, deverão ser aplicados, ao invés dos aqui elencados e determinados como período, escopo e/ou área geográfica. As Partes também aceitam que em hipótese alguma não poderão os termos, o escopo, os detalhes e/ou as obrigações aqui estabelecidas, com relação aos Vendedores, serem aplicadas de forma a se estenderem além dos limites que foram aqui estabelecidos.

(e)    If at the time of enforcement of this section, a court or other authority comes to determine that the restrictions stated herein are unreasonable under the circumstances as they are described herein, the Parties agree that the maximum allowed period, scope, and/or geographical area enforced by the court, or by any other relevant authority, shall apply instead of the ones listed and determined herein as the period, scope and/or geographical area. The Parties further accept that under no circumstance shall be applied the terms, scope, details, and/or obligations stated herein, with respect to the Sellers, in a manner that extends beyond the limits that were established herein.

15.    Lei Aplicável. Este Contrato deverá ser regido e interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

15.    Governing Law. This Agreement shall be governed by and construed and enforced in accordance with the Laws of the Federative Republic of Brazil.

16.    Solução de Controvérsias. Na eventualidade de qualquer disputa ou divergência sobre os termos do presente instrumento relativamente à sua validade, execução, interpretação ou aplicação de suas cláusulas e condições, a Parte ofendida deverá notificar, por escrito, à outra Parte dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de tal disputa ou divergência. Caso não tenham sido as controvérsias satisfeitas ou acordadas amigavelmente entre as Partes, as Partes poderão submeter em qualquer momento, a eventual disputa ou divergência, ao Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil Canadá

16.    Dispute Resolution. In the event of any dispute or controversy over the terms of this instrument regarding its validity, execution, interpretation or application of its terms and conditions, the offended Party shall notify, in writing, the other Party within the period of 15 (fifteen) days from the date of such dispute or controversy. In case the controversies are not satisfied or agreed amicably between the Parties, the Parties may submit, at any time, the eventual dispute or controversy to the Mediation and Arbitration Center of the Brazil-Canada Chamber of Commerce (“CCBC”), subject to the Brazilian Law in force at that time. The arbitration shall be

(“CCBC”), sujeita esta à legislação brasileira vigente à época. A arbitragem deverá ser conduzida por um painel de 3 (três) árbitros a serem indicados de acordo com os parâmetros e diretrizes da CCBC. Mesmo que haja mais que um reclamante ou reclamado, os demais reclamantes ou reclamados deverão em conjunto indicar somente um árbitro.

conducted by a panel of 3 (three) arbitrators to be appointed according to CCBC standards. In case there is more than one claimant or defendant, the other claimants or defendants shall jointly indicate only one arbitrator.

16.1.   A arbitragem deverá ser conduzida em português, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com o resultado final e decisão emitidos em português e também em inglês, se assim solicitado. Cada uma das Partes pagará os custos do procedimento de arbitragem e os honorários advocatícios serão devidos pela Parte perdedora.

16.1.   The arbitration shall be conducted in Portuguese, in the City of São Paulo, State of São Paulo, Brazil, with the final result and decision issued in Portuguese and also in English, if requested. Each Party shall pay the costs of the arbitration procedure and the attorney’s fees shall be due by the losing party.

16.2.   A decisão proferida na arbitragem pelo CCBC será final, definitiva e obrigará as Partes que desde já se declaram satisfeitas.

16.2.   The decision rendered by CCBC shall be final, definitive and binding the Parties, that already declares satisfied.

16.3.   O laudo prolatado pelo Tribunal Arbitral será considerado como final, definitivo e obrigatório. Portanto, as Partes, renunciam por esta e pela melhor forma, desde já e expressamente, o direito a qualquer recurso. Não obstante, as Partes se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de:

(i) assegurar a instituição da arbitragem;

(ii) obter tutelas cautelares ou antecipadas previamente à instituição da aludida arbitragem, desde que qualquer procedimento nesse sentido não seja considerado como ato de renúncia à arbitragem que é aqui eleita pelas Partes como único meio de solução de eventuais conflitos; e

16.3.  The award rendered by the Arbitration Court shall be considered as final, definitive and binding. Therefore, the Parties expressly waive by this and by the best form, from now and expressly, their right to any appeal. Notwithstanding, the Parties shall have the right to appeal to the judiciary branch with the purpose of:

(i) to ensure arbitration;

(ii) to obtain writs of prevention to protect rights prior to the referred arbitration, provided that any procedure in this regard shall not be considered a waiver to arbitration that is herein elected by the Parties as the only way to solve conflicts; and

(iii)   executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive o laudo arbitral.

(iii)   to execute any decision of the Arbitral Court, including the arbitration award.

16.3.1. Para esses casos, as Partes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo, como sendo o único competente para resolver qualquer processo judicial decorrente deste instrumento.

16.3.1. For these cases, the Parties elect the Courts of the Capital of São Paulo, State of São Paulo, as being the only one competent to settle any judicial procedure arising from this instrument.

17.   Documentos Vigentes. Na eventualidade de conflitos entre os termos deste Contrato e qualquer dos documentos da Transação e de seus anexos referidos aqui juntados e vistados, este Contrato é o que deverá sempre prevalecer.

17.   Prevailing Documents. In the event of conflicts between the terms of this Agreement and any of the Transaction documents and of its exhibits hereunder and thereunder attached and initialed, this Agreement is the one that shall always prevail.

E, ESTANDO JUSTAS E CONTRATADAS, as Partes firmam o presente Contrato na data que está indicada no preâmbulo deste instrumento.

IN WITNESS WHEREOF, the Parties hereto execute this Agreement in the that date is indicated in the preamble of this instrument.

VENDEDORES/SELLERS:

/s/ Dra. Labibi Elias Alves da Silva

Dra. Labibi Elias Alves da Silva

/s/ Dr. Eduardo Alves da Silva

Dr. Eduardo Alves da Silva

/s/ Dr. Edson Alves da Silva

Dr. Edson Alves da Silva

COMPRADORA/PURCHASER:

REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

Por/By:

/s/ Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho

Nome/Name: Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho

REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

Por/By:

/s/ Richard Harvey Sinkfield III

Nome/Name: Richard Harvey Sinkfield III

INTERVENIENTE ANUENTE/INTERVENING-CONSENTING PARTY:

Por/By:

Nome/Name: Prof. Edevaldo Alves da Silva

TESTEMUNHAS/WITNESSES:

1

/s/ Rafael Barbosa Sia

2

Nome/Name: Rafael Barbosa Sia

Nome/Name:

RG/ID: [ ]

RG/ID:

CPF/MF: [ ]

CPF/MF: